Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento Ambiental? É o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades (construção, instalação, ampliação ou funcionamento) ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetivamente ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental. A obrigatoriedade do licenciamento ambiental no Brasil se deu...
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