Sancionada a Lei de Regularização de Construções na capital paulista.
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Lei de Anistia em SP
Author: solucoes-consult
Lei de Anistia é sancionada em São Paulo
Foi
sancionada hoje, 16 de outubro, a Lei de Regularização de Construções, também
conhecida por Lei de Anistia. Nos próximos 60 dias, deverá ser publicado um
decreto que irá regulamentar a norma, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro
de 2020.
De acordo
com a redação, há três tipos de regularização:
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Fique atento às normas:
Licenças
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