CTLU define regras para Quota Ambiental nas Zonas de Ocupação Especial (ZOE)

No dia 25 de agosto de 2020 foi publicada a Resolução SMDU.AOC.CTLU/006/2020 que define regras de aplicação da Quota Ambiental nas Zonas de Ocupação Especial (ZOE).

As Zonas de Ocupação Especial são áreas na cidade que, por apresentarem características muito específicas, requerem parâmetros especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Podemos dizer que existem dois tipos de ZOE:

  • Aquelas ocupadas por grandes equipamentos, como os aeroportos de Congonhas e Campo de Marte, Autódromo, Sambódromo, Cidade Universitária, Jóquei Clube, as principais arenas esportivas da cidade, dentre outros;
  • Áreas vazias, ainda não ocupadas, que pela localização e domínio público (várias delas de titularidade da União), requerem um olhar mais estratégico para sua destinação.

Em função dessa peculiaridade, a Lei Municipal 16.402/16 não definiu previamente parâmetros específicos para a ZOE, tendo previsto que a maior parte desses parâmetros seja definida por um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para cada ZOE. Mas alguns parâmetros já foram definidos em lei, tais como:

  • O coeficiente de aproveitamento, definido por macroáreas pela Lei Municipal 16.050/14;
  • A Quota Ambiental, cuja pontuação mínima a ser observada decorre da dimensão do lote e do perímetro de qualificação ambiental definido no Mapa 3;
  • Dispensa de aplicação da dimensão máxima de lote;
  • Regras específicas para os perímetros das ZOE do Anhembi, Canindé e CEAGESP.

A Lei Municipal 16.402/16 também abriu a possibilidade da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU definir os parâmetros específicos para a ZOE até que os referidos Projetos de Intervenção Urbana sejam regulamentados.

Embora já houvesse regulamentação para aplicação da Quota Ambiental e ausência de outros regramentos, a CTLU constituiu um grupo de trabalho para aprimorar a regulamentação existente, tendo avançado nos seguintes aspectos principais na Resolução SMDU.AOC.CTLU/006/2020:

  • Conceituação de área destacada, como fragmento a ser objeto de definição de parâmetros e aprovação de projeto ou autorização de uso;
  • Cálculo da pontuação mínima da Quota Ambiental tomando-se por base a área destacada;
  • dispensa da aplicação da pontuação mínima da Quota Ambiental para atividade classificada como INFRA;
  • Limitação da pontuação final do indicador de drenagem (1,0);
  • Desconsideração de parcela do lote ocupada por áreas não edificadas, tais como campos de futebol, pistas de corridas e túmulos, na aplicação da pontuação mínima da Quota Ambiental.

Para mais informações, veja aqui a resolução: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/ctlu/index.php?p=302709

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