Lei de Anistia é sancionada em São Paulo

Foi sancionada hoje, 16 de outubro, a Lei de Regularização de Construções, também conhecida por Lei de Anistia. Nos próximos 60 dias, deverá ser publicado um decreto que irá regulamentar a norma, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

De acordo com a redação, há três tipos de regularização:

  1. Regularização Automática: a Prefeitura dará baixa no CEDI (Cadastro de Edificações) das residências unifamiliares de baixo e médio padrão com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil, que contavam com isenção total no cadastro de IPTU de 2014 e que estavam irregulares no cadastro. O município disponibilizará o comprovante de regularização do imóvel em um ano.
  2. Regularização Declaratória: pode ser aplicada em edificações com área total construída de até 1.500m². Entram nessa categoria as residências não contempladas pela modalidade automática, os imóveis residenciais verticais e horizontais com até 10 m de altura e 20 apartamentos, os prédios viabilizados pelo poder público destinados à Habitação de Interesse Social (famílias com renda mensal entre 0 e 6 salários mínimos) e à Habitação de Mercado Popular (famílias com renda mensal entre 6 e 10 salários mínimos), locais de culto, edifícios de uso misto (residencial e comercial, por exemplo) e comércios ou serviços considerados de baixo risco, como escolas, escritórios, padarias, mercados e salões de beleza. Este procedimento não é automático. O cidadão deverá solicitar de forma eletrônica e depende de análise da Prefeitura.
  3. Regularização Comum: engloba edificações não contempladas nas categorias anteriores e que possuam área superior a 1.500 m². A certificação é emitida a partir da apresentação de documentos assinados por um profissional habilitado e posterior análise da Prefeitura. Este também não é um procedimento automático e o cidadão deverá solicitar a regularização de forma eletrônica, que dependerá de análise da Prefeitura.

Para mais informações, a Prefeitura criou o Portal Meu Imóvel Regular: https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/

A Soluções já está desenvolvendo análise de viabilidade de aplicação da lei aprovada hoje. Para saber mais sobre o assunto, entre em contato com o núcleo de estudos técnicos da nossa empresa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *