Renovação do AVCB e reformas: desafios no cumprimento de regras

Os responsáveis pela regularização de imóveis comerciais sempre têm dúvidas sobre como seguir as normas estaduais nas adequações, reformas e retrofits de instalações existentes. Os parâmetros para renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) são sempre os mesmos, independentemente de quantas vezes a empresa necessitou de sua renovação.

Nossos especialistas da Soluções Regularização Imobiliária analisam que a regulamentação vigente no Brasil é extremamente bem apurada, chegando a níveis acima do comum para a cultura brasileira nesse segmento, pois muitos seguem normas internacionais, visando a um seguro de cobertura mundial. Dado que o nível de exigência é elevado, as autorizações tendem a ser mais difíceis de serem obtidas, desafiando também o conhecimento dos técnicos responsáveis pelas vistorias.

Acreditamos sempre que a preocupação com a segurança das instalações e das pessoas que frequentam o local deve estar em primeiro lugar, por isso, a importância de sempre estar com a vistoria atualizada. Também destacamos o risco à reputação da empresa que sofre acidentes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, por demonstrar despreocupação com seus clientes.

Casos recentes envolvendo um asilo, uma casa noturna e uma escola, divulgados amplamente na mídia, mostram o quanto não possuir o AVCB e estar atento para suas datas de renovação pode ser uma ameaça para os públicos de uma marca, além de resultar em problemas de imagem.

Decreto Estadual n^o 56.819/11: lei paulista é referência para o Brasil

Em São Paulo, a lei que regula o tema é o Decreto Estadual n^o 56.819 de 10 de março de 2011, usada também como referência para leis estaduais de outras Unidades da Federação, detalhada por 44 instruções técnicas.

O Decreto n^o 56.819/11 e seus similares dispõem sobre medidas de segurança em edificações e áreas de risco, visando dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos para o meio ambiente e o patrimônio. É importante destacar que as normas, assim como o AVCB, não são aplicáveis para residências exclusivamente unifamiliares, mesmo que localizadas no pavimento superior de ocupação mista.

Já as instruções técnicas regulam detalhes, desde a padronização de símbolos gráficos usado nos projetos de segurança contra incêndio, até controle de materiais de acabamento e revestimento. Também são especificados pormenores sobre infraestrutura, como saídas de emergência, controle de fumaça, sistemas de hidrantes e chuveiros automáticos.

Destaca-se também que em vários Estados o Corpo de Bombeiros tem poder de polícia, o que significa que sua função vai além de fornecer o AVCB. Nas Unidades da Federação que essa função do bombeiro é autorizada, o militar pode multar o estabelecimento ou ordenar o fechamento da edificação por questões de segurança, durante a vistoria.

A questão do AVCB é, portanto, bastante desafiadora e merece uma atenção especial por parte das empresas, de maneira que a segurança de seus públicos seja garantida e, desta forma, evitem-se eventuais acidentes que venham a impactar de forma negativa sobre suas reputações.

Leis que regulamentam o AVCB no País

Na tabela abaixo reunimos as principais leis relacionadas ao AVCB em diferentes estados brasileiros.