Lei de Anistia é sancionada em São Paulo

Foi sancionada hoje, 16 de outubro, a Lei de Regularização de Construções, também conhecida por Lei de Anistia. Nos próximos 60 dias, deverá ser publicado um decreto que irá regulamentar a norma, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020. De acordo com a redação, há três tipos de regularização: Regularização Automática: a Prefeitura dará baixa no CEDI (Cada...
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